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MODELO DE PETIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA REALIZADA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR  JUIZ DE DIREITO DA..........VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE .......

FULANA DE TAL, brasileira, separada, profissão, portadora da CI n......, inscrita no CIC sob o n.º ..., residente e domiciliada na Rua , nesta Capital, por seu procurador firmatário, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional na rua Cel. Corte Real n.º 373, nesta Capital, onde receberão todas as demais intimações/notificações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS                                                    COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 

Contra FULANO DE TAL, brasileiro, separado, empresário, portador da CI n.º , inscrito CIC sob o n.º , residente e domiciliado na Rua....., CEP ....., nesta Capital, para o que passa a expor e ao final requerer: 

BREVE RESUMO DOS FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE DEMANDA 

1 - As partes ora litigantes foram casadas durante.... Anos, período no qual, foi constituída, a Empresa X., em que a Autora e o Demandado detinham 49% e 50 % cada um, respectivamente, do capital social da empresa. 

A empresa sempre foi dirigida e administrada pelo Demandado, sendo a condição da Autora como sócia, única e exclusivamente para a manutenção da Empresa no seio da unidade familiar. 

A Autora jamais exerceu qualquer atividade ou cargo nessa empresa. 

2 - Em data de ......, as partes se separaram através de Escritura Pública firmada junto ao  Tabelionato de ...... 

Por este instrumento foram partilhadas, entre outros bens imóveis, as quotas sociais da Empresa, onde até então Ambos eram sócios, bem como o valor de R$....., relativo a dívidas ditas contraídas pelo casal perante a mesma Empresa  X. 

Gize-se que toda a separação, em especial no que concerne à partilha patrimonial sempre foi dirigida e orientada pelo Demandado, não havendo a possibilidade de qualquer ingerência da Autora. 

Assim, a partilha do patrimônio do casal, recebeu aparência e contornos de justa e equânime, pelo que fez crer que a Autora realmente estaria recebendo sua meação de todo o patrimônio amealhado pelo casal ao longo do casamento. 

3 - Ocorre que, por ocasião da separação, com a assinatura da respectiva escritura junto ao  Tabelionato de Notas da Capital, e simultaneamente a este ato, a Autora foi levada a firmar “Contrato Particular de Compra e Venda de Quotas”, em que ela vendia ao Demandado as ..... quotas que lhe couberam na partilha (também realizada na escritura de separação), pelo valor de  R$........., correspondente ao valor meramente enunciativo. 

3.1- Dita venda operou-se da seguinte maneira, considerados os dados apresentados pelo próprio Demandado:  

a) Total de quotas: ........
b) Quotas não integralizadas: .........
c) Valor nominal das quotas: R$ ..........
d) Quotas da Autora: .......
e) Quotas do Demandado: 
f) Dívida do Casal perante a Empresa: R$ ........ 

Venda das quotas de Fulana para Fulano  pelo valor de R$ ......., as quais foram pagas através da (a) assunção da dívida de Fulana perante a sociedade, no valor de R$ ......., por  Fulano; (b) cessão de uso pelo prazo de sete anos da metade ideal do imóvel objeto da matrícula n.º .......,...  Zona do Registro de Imóveis; (c) transferência em dação em pagamento da metade ideal dos móveis, utensílios domésticos, pratarias, tapetes, obras de arte e demais alfaias que guarnecem o imóvel; (d) dação em pagamento da metade ideal dos veículos....... 

Isso significa que a partilha das quotas e a posterior “venda”, significaram, em última análise resolver a sociedade em relação à Autora.  

4 - Inobstante a aparência de legalidade, a “venda” das quotas sociais que tocaram a ela por ocasião da partilha (destacando-se que ela já era sócia quotista da empresa) não obedeceu à ritual idade legal, ocorrendo em completa e total desatenção ao art. 1.031 do NCC, portanto, sem a devida apuração de haveres na forma como disciplinado, tendo sido adotado, há época, tão somente o valor nominal das referidas cotas. 

Não se pode admitir, seja nos autos de ação de separação, seja por intermédio de escritura pública de separação, que a partilha realizada pelos cônjuges alcance a divisão do patrimônio da Empresa da qual participam como sócios implementada mediante simples cálculo aritmético com base no capital social. 

A inobservância da forma legal – de proceder-se a retirada da sócia Autora, resolvendo-se a sociedade em relação a ela – impediu que ela tivesse conhecimento claro e inequívoco da justeza ou não, da partilha que lhe era apresentada. 

 Em razão disso, a Autora notificou o Demandado requerendo fossem-lhe fornecidos, no prazo de 05 dias, os documentos da Empresa  X., para que pudesse assim constatar e verificar se a obediência ao art. 1.031 do NCC. 

5 - De outro lado, agregue-se o fato de que a Autora, de muito antes da própria separação do casal, vinha fazendo importante tratamento médico-psiquiátrico, conforme declarações ora anexadas, as quais são claras ao identificar a redução da capacidade dela Autora de tomar decisões sobre sua vida, inclusive sendo este quadro agravado pela própria proposta de separação do Demandado. 

6 - Requereu então os seguintes documentos: 

· Contrato Social e suas respectivas alterações;
· Balanço Patrimonial dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008;
· Declaração de Imposto de Renda da Empresa de 2007 e 2008;
· Balanço Especial de setembro e outubro de ....., na forma do art. 1031 do NCC;
· Balanços registrados no Diário da Junta Comercial do ano de .....
· Fundo de Reserva;
· Patrimônio Incorpóreo, especialmente em relação ao estabelecimento;
· Avaliação da Marca, nome Empresarial e Fundo de Comércio; 

7 - O Demandado foi notificado ........, através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de ......, permanecendo silente até o presente momento. 

                              DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

8 - É indiscutível que a Autora tem o direito de conhecer os documentos de seu interesse e que se encontra em poder do Requerido, fundamentalmente por que lhe foram omitidos e dizem respeito a período em que integrava a sociedade. 

A Constituição Federal contém uma cláusula salvatória declarando que os direitos e as garantias nela expressas não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotados. O direito de acesso aos documentos é corolário lógico da garantia constitucional de invocação do Poder Judiciário para apreciar a lesão sofrida (art. 5º XXXV). Realmente, como poderia a Autora promover a futura Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico (cumulada com uma Ação de Indenização por Perdas e Danos), sem o livre e desembaraçado conhecimento do conteúdo daqueles documentos? 

9 - De outro lado, o inc. II do art. 844 do Código de Processo Civil estabelece que a exibição judicial seja cabível, como procedimento preparatório, quando se tratar de um documento comum em poder do co-interessado, sócio e outros sujeitos que o dispositivo menciona. No caso em exame, os documentos pretendidos exibir diz respeito ao período em que a Autora era sócia da Empresa e também à própria forma como ele foi retirado da Empresa. Todos eles envolvem interesses comuns às partes e que, portanto, não admitem a recusa por parte de seus detentores (CPC art. 385, II e III). Também não existem, em relação a nenhum deles, a cláusula de escusa cujas hipóteses são especificadas no art. 363 do Código de Processo Civil. 

10 - É de se observar que a exibição dos documentos nenhum prejuízo trará ao Requerido. Nesse sentido tem-se o magistério do Prof. EGAS MONIZ DE ARAGÃO, comentado o pensamento de Calamandrei: 

"Calamandrei opôs-se à tese de a exibição constituir ônus para a parte, pois, a seu ver, ‘o dilema, nesse caso, não está em cumprir uma atividade prejudicial, ou antes, uma inércia igualmente prejudicial. ’ Sua observação assenta no pressuposto de a parte negar-se a exibir porque o documento (ou a coisa) certamente faria prova em seu desfavor, razão porque de dois males escolheria o menor. Entretanto, forçoso convir que nem sempre a recusa de exibir acarretará essa conseqüência, pois o juiz apreciará livremente a prova e também livremente julgará a causa, uma vez que a presunção derivada da recusa de exibir não é absoluta." 

11 - Sob outro aspecto, os documentos exibidos ficarão em cartório o tempo suficiente para que a escrivã deles extraia duas cópias de cada um deles e após autenticá-los, forneça uma série ao Autor, permanecendo a outra nos autos. 

                      DA POSSIBILIDADE DE LIMINAR

12 - No caso, a perdurar a resistência injustificada do Réu em fornecer os documentos, a requerente estará privada de instrumentos indispensáveis à defesa de seu direito em juízo.

Neste sentido, é imperioso que se conceda medida liminar para determinar a imediata entrega do documento, como leciona o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Banco. Liminar. É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. Recurso não conhecido. (STJ. RESP 410737 / MG; RECURSO ESPECIAL 2002/0013369-4, Relator (a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102), Data da Publicação/Fonte DJ 02.12.2002 p. 317)

EXIBIÇÃO DE LIVROS - SOCIEDADE CONTROLADA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO TIDOS COMO IRREGULARES - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE - LEGALIDADE - O art. 844, III, do CPC, permite a exibição de livros nas hipóteses previstas em lei. No caso, a permissão encontra embasamento legal nos arts. 18 e 19 do Código Comercial, vigentes à época. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 175250 - SC - 4ª T. - Rel. Min. Barros Monteiro - DJU 24.11.2003)

"AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS COMUNS, LIGADOS A UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE QUE PARTILHAM AS PARTES, PROCEDE A LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO PROVIDO." (TARS, AI n. 197226822, 7a C. Cív., rel. Juiz Manuel Martinez Lucas, j. 18.03.98).

DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO

13 - Para compelir ao cumprimento da obrigação é mister que se fixe pena pecuniária com fito de dissuadir a desobediência:

“Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o art. 461 do CPC, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 605117/RS (2004/0061380-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j. 12.04.2005, unânime, DJ 02.05.2005).

PROVIDÊNCIA LIMINAR

14 - As peculiaridades da causa autorizam data vênia, o deferimento liminar do pedido de exibição de documentos, sem audiência dos Requeridos (CPC art. 804), posto que, em caso contrário, a medida será frustrada, na medida em que já se anunciou a eminência do prazo prescricional para a propositura da respectiva ação de anulação de ato jurídico, para a qual os documentos objetam a presente medida são indispensáveis. 

15 - De outro lado, a Ausência da apuração de haveres, nos termos do art. 1031 do NCC, somado ao quadro psicológico da Agravante, identificam o fumus boni iure e o periculum in mora, além da plausibilidade dos fundamentos da presente medida cautelar.  

Ao mesmo tempo, a Autora, há época, revelava um quadro psíquico que lhe impedia a correta aferição da justeza dos termos da partilha, na separação, como se demonstrou a partir do documento acostado aos presentes autos.

16 - Assim, a fumaça do bom direito, está evidente, primeiro, ante a notificação encaminhada ao Demandado para que apresentasse os documentos comuns às partes e que estão em seu poder, pelo que presentemente, está perfeitamente caracterizada sua mora; segundo, ante os fatos articulados e os preceitos legais do art. 1.031 do NCC, que determinam a liquidação da quota do sócio retirante através da realização de balanço especial para a apuração do valor efetivamente devida pela retirada; e o periculum in mora, na medida em que o prazo prescricional para a anulação de partilha é de um ano, vencendo-se no dia .... de ..... de ......, impondo-se assim, o deferimento liminar da presente medida cautelar, a fim de garantir direito a ser buscado nas ações ordinárias acima indicadas.  

17 - ISTO POSTO, REQUER:  

a) Seja a presente ação recebida e processada, com base nos art. 339, 355 até 359, 381, 382, 804, 844, 845, todos do Código de Processo Civil e ainda 1.191 do Código Civil, seja deferida LIMINAR sem ouvir a outra parte, determinando que o demandado exiba no prazo de cinco dias a requerente os documentos relacionados no item “6” acima, presente o ‘fumus’ pelos documentos juntados, legislação e jurisprudência colacionada, e pela mora já caracterizada ante a notificação extrajudicial primitivamente manejada, bem como o ‘periculum’ no fato de poder ser a Requerente privada de documento essencial à defesa de direito seu em juízo.  

b) Em não sendo apresentados os documentos, seja fixada multa diária até sua exibição, no valor correspondente à R$ 500,00 diários;

c) Após, seja o demandado citado da presente ação para que, querendo a conteste e acompanhe até seus finais termos, sob pena de revelia e confissão; 

d) Ao final, seja a presente ação julgada procedente confirmando-se a liminar requerida e ainda, condenando-se o demandado nos ônus processuais; 

e) Requer por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, mas não exclusivamente, prova documental complementar. 

Dá à causa o Valor de Alçada  R$ .... 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Porto Alegre, ......

                                  Daniel Boklis

                                  OAB/RS 11.448

http://www.boklis.com/