NEWSLETTER/ARTIGOS

CONSIDERAÇÕES E DOUTRINA ATINENTE À ATO JURÍDICO NULO

     Segundo nosso Código Civil é nulo o negócio jurídico quando: a) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; b) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; c) o motivo determinante comum a ambas as partes, for ilícito; d) não revestir a forma prescrita em Lei, e) for preterida alguma solenidade que a Lei considere essencial à sua validade; f) tiver por objetivo fraudar a lei imperativa, e, g) a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a pratica sem cominar-lhe sanção. 

    O ato ou negócio jurídico é válido ou eficaz, e produz as esperadas conseqüências de direito, previstas na Lei, quando integrado de TODOS os seus elementos ou requisitos essenciais, e quando não se contrapõe a nenhuma norma jurídica imperativa.

    A eficácia do ato ou negócio jurídico exige, pois, a concordância de todos os elementos indispensáveis à sua constituição. O ato jurídico ineficaz, em contraposição àquele que acusa a preterição desses elementos ou requisitos, segundo a sua espécie ou qualidade, ou a violação de norma coativa.

A ineficácia jurídica é assim, a sanção correspondente aos atos nulos, ou seja, aqueles que estão inquinados por algum vício essencial. A ineficácia jurídica é vulgarmente denominada nulidade. E, nulo é todo o ato jurídico a que falta algum dos requisitos ou formalidades que a lei impõe como essenciais à validade do mesmo ato ou contrato, ou que foi constituído em desacordo com uma razão proibitiva da mesma Lei.

O negócio ou ato jurídico nulo é equiparável ao ser que nasce morto, é aquele do qual nada se deve esperar, em tempo nenhum – quod nullum est, nullum producite effectum.

MARTINHO GARCES, que entre nós dedicou exaustivo estudo acerca da teoria das nulidades, sustenta que, para a formação do ato jurídico e para que possa ter existência, é preciso que reúna certo número de elementos orgânicos e vitais; de conseguinte, se um desses elementos falta, o ato não pode nascer não se pode formar, deve ser considerado como não realizado, como não tendo tido vida.

Racionalmente não se concebe um contrato: a) sem duplo consentimento; b) sem um objeto válido sobre o qual esse consentimento deva recair; c) sem a capacidade/legitimação dos contratantes; d) sem uma causa lícita. Portanto, um contrato em que falte qualquer um dos elementos validadores, é NULO DE PLENO DIREITO, não existe. Sê-lo-á também quando a Lei não se contentar apenas com aqueles elementos e exigir certos requisitos que não foram observados, a forma solene para o consentimento, a inexistência de cláusula impossível ou ilícita; a violação de interesse público, ou que a lei não tenha declarado nulo o ato ou lhe negado efeito. Nem à vontade das partes, nem a prescrição podem salvar o ato nulo de pleno direito. Assim, sob qualquer ângulo que se examine o “contrato” em exame na presente lide, tem-se patenteada a sua NULIDADE, inexistência em nossa ordem jurídica.

Mas, ainda, que nenhuma ação tenha sido intentada com relação ao ato nulo, e nenhuma declaração judicial se tenha colhido a ser respeito, mesmo assim ele não surtirá efeito, porque a nulidade absoluta ou radical atua desde a origem ou nascimento do ato, atingindo-o na suas ultimas conseqüências. 

De fato, não se exercita uma ação ao fito de fazer anular o negócio jurídico. Este é nulo por si mesmo, independentemente de sentença, e antes dela existir, como descreve a melhor doutrina de COVIELLO.  E é nesse sentido, que autores modernos como GIUSEPPE STOLFI, admitem que a nulidade opere de pleno direito ou ipso iure.

Assim sendo, não só a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, como também deverá ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e encontrar provada, não lhe sendo permitido supri-la, ainda que a requerimento das partes, como atesta cabalmente o artigo 168 do novel Código Civil Brasileiro. Os interessados na argüição das nulidades são aqueles que sejam afetados deleteriamente pela simulação do negócio jurídico. Estabelece o parágrafo único deste artigo 168, que o juiz deverá pronunciar as nulidades decorrentes do negócio jurídico simulado o qual não deve produzir efeitos.

Confirmando o quanto supra já se disse, afirma JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em estudo denominado “Invalidade e Ineficácia do Negócio Jurídico” constante da Internet, Revista Jurídica 311, editora NOTADEZ, “o negócio nulo não precisa ser desconstituído”.

http://www.boklis.com/